HC 942899 - ACORDAO

HC 942899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, estando amparada na jurisprudência dominante e possibilitando agravo regimental; e por inviabilidade de conhecimento da alegada nulidade do reconhecimento pessoal em razão de ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede análise inicial pelo STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: WALLACE SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

WALLACE SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de nulidade do reconhecimento pessoal não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade, estando amparada na jurisprudência dominante e possibilitando agravo regimental; e por inviabilidade de conhecimento da alegada nulidade do reconhecimento pessoal em razão de ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede análise inicial pelo STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WALLACE SILVA DE PAULA