HC 925407 - ACORDAO

HC 925407 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a manutenção da prisão domiciliar foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendida, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LAINE DE SOUZA BAMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

LAINE DE SOUZA BAMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a manutenção da prisão domiciliar foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendida, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão domiciliar da agravante.