HC 875289 - ACORDAO

HC 875289 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade. As circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga apreendida, veículo com compartimento oculto, confissão e destino interestadual) evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; reconhecer o privilegiado exigiria revolvimento probatório inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente (agravante): ORMINDO JUNIOR VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ORMINDO JUNIOR VIEIRA

Paciente (agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado diante das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade. As circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga apreendida, veículo com compartimento oculto, confissão e destino interestadual) evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; reconhecer o privilegiado exigiria revolvimento probatório inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.