RHC 203221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em habeas corpus foi interposto sem prova pré-constituída suficiente (ausência de peças essenciais, como a íntegra do decreto prisional), não sendo admissível dilação probatória, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva justificada pela gravidade do crime e pela condição de foragido.

Parties
Agravante: EDELSIO ANGELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDELSIO ANGELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus e seus consectários
  3. 3 Verificação de inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso em habeas corpus foi interposto sem prova pré-constituída suficiente (ausência de peças essenciais, como a íntegra do decreto prisional), não sendo admissível dilação probatória, e porque não se verificou flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva justificada pela gravidade do crime e pela condição de foragido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental