HC 943755 - ACORDAO

HC 943755 - ACORDAO

Por ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem e inexistência de processo que inaugure a competência do STJ (art. 105 CF), o habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado é incogni scível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: NAIR RITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Coisa Julgada

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Parties

NAIR RITA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de interposição de recurso adequado na origem para conhecimento pelo STJ (art. 105 CF)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado e da preclusão sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem e inexistência de processo que inaugure a competência do STJ (art. 105 CF), o habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado é incogni scível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta: pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais 15 dias-multa (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal).