HC 933062 - ACORDAO

HC 933062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implica supressão de instância e inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias e houve inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: DARY DE SOUSA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 71 Do Código Penal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da CF Art. 71 Do Código Penal +2 more

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Parties

DARY DE SOUSA FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal não apreciada nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que implica supressão de instância e inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias e houve inovação recursal vedada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal.