HC 897954 - DECISAO

HC 897954 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão criminal substituído por habeas corpus e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal

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Parties

ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão criminal substituído por habeas corpus e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.