HC 907694 - ACORDAO

HC 907694 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a impetração se funda em ato judicial já transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, tendo o tribunal de origem adotado fundamentação idônea e respeitado a discricionariedade judicial na fixação das frações da pena.

Parties
Agravante: CARLOS SALES GARITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

CARLOS SALES GARITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração se funda em ato judicial já transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, tendo o tribunal de origem adotado fundamentação idônea e respeitado a discricionariedade judicial na fixação das frações da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.