HC 947031 - DECISAO

HC 947031 - DECISAO

Como o habeas corpus originário, impugnado por agravo regimental dirigido à decisão monocrática, teve seu mérito julgado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a impetração restou sem objeto, o que autoriza julgar prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática, Julgamento De Mérito Pelo Colegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Súmula 691 Do STF Decisão Monocrática Julgamento De Mérito Pelo Colegiado

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Parties

DANIELE DO DESTERRO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de julgamento do mérito pelo colegiado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 691 do STF na decisão monocrática originária
  3. 3 Efeito de substituição de decisão monocrática por julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário, impugnado por agravo regimental dirigido à decisão monocrática, teve seu mérito julgado pelo colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a impetração restou sem objeto, o que autoriza julgar prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.