HC 958119 - DECISAO

HC 958119 - DECISAO

Parties
Paciente: SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Fabio Camargo Remesso; Corréu: Rodrigo Camargo Remesso; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Colaboração Premiada, Lavagem De Dinheiro, Art. 41 Do CPP, Lei 12.850/2013, Lei 9.613/98
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Colaboração Premiada Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

SUZANA LOPES BERNARDO REMESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Fabio Camargo Remesso

Corréu

Rodrigo Camargo Remesso

Corréu

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 valoração e disponibilidade da colaboração premiada