HC 939018 - DECISAO

HC 939018 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar, por constituir novo título apto a justificar a prisão preventiva; assim, os fundamentos da manutenção da custódia devem ser impugnados por via própria no tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO LINHARES ROCHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Receptação, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Receptação Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CARLOS ANTONIO LINHARES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 315 CPP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus ante a superveniência de sentença condenatória
  3. 3 manutenção da custódia cautelar em face de novo título judicial (sentença condenatória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar, por constituir novo título apto a justificar a prisão preventiva; assim, os fundamentos da manutenção da custódia devem ser impugnados por via própria no tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.