HC 857354 - ACORDAO

HC 857354 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não pode ser processado pelo STJ, cuja competência para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

JONATHAN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não pode ser processado pelo STJ, cuja competência para revisão criminal se limita aos seus próprios julgados, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental