HC 956088 - DECISAO

HC 956088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, via writ, substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, via writ, substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.