HC 958147 - DECISAO

HC 958147 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso especial e a alegada ausência de prova judicializada não configura ilegalidade manifesta, pois a pronúncia se apoiou em depoimentos e provas produzidas em juízo, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Walmoth Heder Hans; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Homicídio, Corrupção De Menor (art. 244 B, Eca), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reexame Fático Probatório Homicídio Corrupção De Menor (art. 244 B, Eca) Trânsito Em Julgado

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Parties

Walmoth Heder Hans

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da pronúncia com base em provas judicializadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso especial e a alegada ausência de prova judicializada não configura ilegalidade manifesta, pois a pronúncia se apoiou em depoimentos e provas produzidas em juízo, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.