HC 957043 - DECISAO

HC 957043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não anexou prova pré-constituída essencial (a íntegra do ato coator/acórdão ou decreto prisional), tornando a instrução deficiente e impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Monitoramento Eletrônico

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Parties

CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar documentos essenciais
  3. 3 insuficiência de instrução para analisar pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não anexou prova pré-constituída essencial (a íntegra do ato coator/acórdão ou decreto prisional), tornando a instrução deficiente e impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.