HC 957842 - DECISAO

HC 957842 - DECISAO

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autorizando a imediata execução de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando que o paciente esteve foragido desde 2020 e a gravidade e o quantum da pena justificam a custódia, não houve constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Ante o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autorizando a imediata execução de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando que o paciente esteve foragido desde 2020 e a gravidade e o quantum da pena justificam a custódia, não houve constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se