RHC 207110 - DECISAO

RHC 207110 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que lhe competia, tornando impossível verificar a verossimilhança das alegações e admitir a via mandamental sem prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Instrução Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ônus da instrução por parte da defesa
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que lhe competia, tornando impossível verificar a verossimilhança das alegações e admitir a via mandamental sem prova pré-constituída.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.