HC 958177 - DECISAO

HC 958177 - DECISAO

Inaplicabilidade do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada e considerando que o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; além disso, há indicativo de drogas apreendidas na residência, o que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NAELI RUTIELE PEREIRA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NAELI RUTIELE PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Inaplicabilidade do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada e considerando que o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; além disso, há indicativo de drogas apreendidas na residência, o que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.