HC 922172 - DECISAO

HC 922172 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 14/12/2023), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão no caso, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA ROSA CLEMENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Ingresso No Domicílio, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Ingresso No Domicílio +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA ROSA CLEMENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito da alegada nulidade de ingresso no domicílio sobre a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 14/12/2023), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão no caso, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.