HC 956435 - DECISAO

HC 956435 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para rever tal decisão; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
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Parties

MATHEUS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para rever tal decisão; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal