HC 953077 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópias das peças imprescindíveis (acórdão/decisão) referentes ao paciente, tornando inviável o exame da impetração e inexistindo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: EDER AUGUSTO RIBEIRO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ausência De Peças Imprescindíveis/instrução Documental
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Falta De Peças Essenciais, Instrução Documental
Case Brief
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Parties
EDER AUGUSTO RIBEIRO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ausência De Peças Imprescindíveis/instrução Documental
Legal Issues
- 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 Ausência de cópias das peças essenciais (acórdão/decisão) que inviabiliza o exame
- 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e impossibilidade de mitigá-la sem manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópias das peças imprescindíveis (acórdão/decisão) referentes ao paciente, tornando inviável o exame da impetração e inexistindo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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