HC 955086 - DECISAO

HC 955086 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial apenas para permitir nova apreciação diante da juntada de documentos, o habeas corpus foi mantido indeferido liminarmente porque não há processo em curso sob a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal) e o remédio não pode ser utilizado para reabrir reexame de matéria já transitada em julgado, fundamento também amparado no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Reconsideração Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 necessidade de comprovação de documentos para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial apenas para permitir nova apreciação diante da juntada de documentos, o habeas corpus foi mantido indeferido liminarmente porque não há processo em curso sob a competência do STJ (ausência de recurso especial ou de revisão criminal) e o remédio não pode ser utilizado para reabrir reexame de matéria já transitada em julgado, fundamento também amparado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 51-52 apenas para permitir nova análise em razão da juntada de documentos inicialmente faltantes.
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.