HC 957207 - DECISAO

HC 957207 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando a condenação impugnada transitou em julgado, sendo competentes, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO AIRES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

RONALDO AIRES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação idónea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando a condenação impugnada transitou em julgado, sendo competentes, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.