HC 947219 - DECISAO

HC 947219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o processamento de revisão criminal pelo STJ depende de inauguração da competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; portanto, o writ foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500210-25.2023.8.26.0081)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substituto De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500210-25.2023.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substituto De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade da prova decorrente do acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 adequação do regime inicial da pena e aplicação do art. 33, §2º, "b" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o processamento de revisão criminal pelo STJ depende de inauguração da competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; portanto, o writ foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.