HC 958453 - DECISAO

HC 958453 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, que a custódia cautelar não se mostrava proporcional nem estritamente necessária diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (36,5 g de maconha e 1 g de haxixe) e das circunstâncias do caso; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAGAIVER SILVA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a análise pelo juízo de primeiro grau da necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

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Parties

MAGAIVER SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se, de ofício, que a custódia cautelar não se mostrava proporcional nem estritamente necessária diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (36,5 g de maconha e 1 g de haxixe) e das circunstâncias do caso; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a análise pelo juízo de primeiro grau da necessidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta a MAGAIVER SILVA GOMES