HC 957486 - DECISAO

HC 957486 - DECISAO

Indeferimento liminar diante da ausência de cópia de documentos extraídos da ação penal de origem, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado excesso de prazo, sendo o habeas corpus passível de apreciação apenas com prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: JOALLYSON CARLOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOALLYSON CARLOS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo no trâmite processual a partir da prolação da sentença condenatória
  2. 2 ausência de documentos extraídos da ação penal de origem que inviabiliza exame do pedido
  3. 3 natureza mandamental do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar diante da ausência de cópia de documentos extraídos da ação penal de origem, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado excesso de prazo, sendo o habeas corpus passível de apreciação apenas com prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para as providências que entender pertinentes.
  • Publique-se e intimem-se.