HC 926627 - DECISAO

HC 926627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (extorsão contra a mãe), do modus operandi e da periculosidade do agente, sendo insuficientes, em princípio, medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DANILO PARUCCI GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Violência Doméstica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANILO PARUCCI GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (extorsão contra a mãe), do modus operandi e da periculosidade do agente, sendo insuficientes, em princípio, medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.