HC 932811 - DECISAO

HC 932811 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de impetração contra acórdão transitado em julgado e porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; o meio adequado seria a revisão criminal perante a Corte estadual (art. 105, I, e, CF) e o exame das alegadas nulidades demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PARAGUASSU DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

RAFAEL PARAGUASSU DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de buscas pessoais, veiculares e domiciliares por ausência de fundada suspeita
  3. 3 validade das provas apreendidas e da entrada domiciliar por autorização e investigações prévias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por tratar-se de impetração contra acórdão transitado em julgado e porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; o meio adequado seria a revisão criminal perante a Corte estadual (art. 105, I, e, CF) e o exame das alegadas nulidades demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.