HC 956850 - DECISAO

HC 956850 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art.105, I, "c" da Constituição Federal, tornando inviável a análise do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: RUTE SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM 1ª RAJ- SÃO PAULO-UR1-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal Art. 112 §1º
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTE SILVA GOMES

Paciente

Juízo da DEECRIM 1ª RAJ- SÃO PAULO-UR1-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do art.112 §1º da LEP alterado pela Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art.105, I, "c" da Constituição Federal, tornando inviável a análise do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.