HC 898429 - DECISAO

HC 898429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas, sendo a atuação do juiz compatível com o CPPM (arts. 418 e 416).

Parties
Paciente: RODRIGO AGOSTINHO SARMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AGOSTINHO SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegada indução de testemunhas e regularidade da inquirição segundo o CPPM

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas, sendo a atuação do juiz compatível com o CPPM (arts. 418 e 416).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.