HC 957887 - DECISAO

HC 957887 - DECISAO

Havendo norma do CNJ (art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022) que prevê a intimação do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, e considerando precedentes do STF e do STJ que admitem a expedição de guia de execução sem o prévio recolhimento quando o recolhimento seria condição excessivamente gravosa, verificou-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ordem de ofício para cancelar o mandado de prisão e intimar o sentenciado para iniciar o cumprimento da pena sem necessidade de prévio recolhimento.

Parties
Paciente: CARINA HONÓRIO NASCIMENTO LEITE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o cancelamento do mandado de prisão expedido e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Antes De Prisão, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Antes De Prisão Expedição De Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Súmula Vinculante 56/stf +2 more

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Parties

CARINA HONÓRIO NASCIMENTO LEITE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado
  3. 3 Expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão

Ratio Decidendi

Havendo norma do CNJ (art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022) que prevê a intimação do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, e considerando precedentes do STF e do STJ que admitem a expedição de guia de execução sem o prévio recolhimento quando o recolhimento seria condição excessivamente gravosa, verificou-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ordem de ofício para cancelar o mandado de prisão e intimar o sentenciado para iniciar o cumprimento da pena sem necessidade de prévio recolhimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o cancelamento do mandado de prisão expedido e a intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena sem prévio recolhimento.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo da Execução que intime o sentenciado para início do cumprimento de sua pena, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere