RHC 203384 - DECISAO

RHC 203384 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente, opera-se a perda do objeto do habeas corpus dirigido ao trancamento da ação penal, nos termos da Súmula n. 648 do STJ; ademais, a sentença agregou novos fundamentos ao decreto prisional, tornando prejudicada a apreciação do pleito formulado na via excepcional.

Parties
Recorrente: PÉROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Extorsão, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Decadência Do Direito De Queixa Crime, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Extorsão Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Decadência Do Direito De Queixa Crime Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

PÉROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa após sentença condenatória
  2. 2 caracterização do crime de extorsão versus exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 ilegitimidade ativa do Ministério Público para denunciar exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente, opera-se a perda do objeto do habeas corpus dirigido ao trancamento da ação penal, nos termos da Súmula n. 648 do STJ; ademais, a sentença agregou novos fundamentos ao decreto prisional, tornando prejudicada a apreciação do pleito formulado na via excepcional.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.