HC 958178 - DECISAO

HC 958178 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; fundamentou-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500032-72.2024.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violência Policial, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violência Policial Dosimetria

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Parties

DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500032-72.2024.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por suposta violência policial
  3. 3 concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada como substituto de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação de ofício; fundamentou-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.