HC 842076 - DECISAO

HC 842076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação central assentava em mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, o que não autoriza revisão criminal, e porque a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à culpabilidade, antecedentes, consequencias do crime e aplicação das majorantes; matéria não apreciada na origem não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: Celso Osmar Guarnieri; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Celso Osmar Guarnieri

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 quantificação da culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a alegação central assentava em mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, o que não autoriza revisão criminal, e porque a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à culpabilidade, antecedentes, consequencias do crime e aplicação das majorantes; matéria não apreciada na origem não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Mantenho integralmente a pena aplicada na origem.