HC 937869 - ACORDAO

HC 937869 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão já transitada em julgado salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma idônea e a pretensão implicaria revolvimento de prova incompatível com a via eleita, além da reincidência justificar o regime fechado.

Parties
Agravante: ANDRE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão/julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Revolvimento De Prova, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Reincidência Revolvimento De Prova +1 more

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Parties

ANDRE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão/julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisão já transitada em julgado salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas de forma idônea e a pretensão implicaria revolvimento de prova incompatível com a via eleita, além da reincidência justificar o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante.