RHC 201665 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não examinou expressamente o pedido de desbloqueio dos bens do recorrente e o habeas corpus é meio processual impróprio para impugnar medida que não afeta a liberdade de locomoção.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Bens, Supressão De Instância, Mandamus, Resposta À Acusação, Aplicação Subsidiária Do CPP, Jurisprudência Do STF
Processo Penal Processo Penal Militar Direito Penal Militar Direito Penal Habeas Corpus Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Bens Supressão De Instância +4 more

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Parties

FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indisponibilidade cautelar de bens
  2. 2 inadequação do habeas corpus quando a medida não afeta a liberdade de locomoção
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não examinou expressamente o pedido de desbloqueio dos bens do recorrente e o habeas corpus é meio processual impróprio para impugnar medida que não afeta a liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.