HC 956227 - DECISAO

HC 956227 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus aparece como substitutivo de recurso próprio e porque a questão sobre a fundamentação para fixação do regime inicial não foi examinada pelo Tribunal de origem, situação que impede o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; ausente manifesta ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDIMILSON CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Reincidência Bis in Idem

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Parties

EDIMILSON CARDOSO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus aparece como substitutivo de recurso próprio e porque a questão sobre a fundamentação para fixação do regime inicial não foi examinada pelo Tribunal de origem, situação que impede o exame pela Corte Superior sob pena de supressão de instância; ausente manifesta ilegalidade, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.