HC 941616 - DECISAO

HC 941616 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da alteração fático-processual consistente na homologação de falta disciplinar grave e na consequente regressão do regime aberto para o regime semiaberto, esvaziando o objeto do habeas corpus que buscava a revogação da sustação cautelar do regime.

Parties
Paciente: RICARDO FOGACA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Art. 118 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Falta Disciplinar Regressão De Regime Art. 118 LEP

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Parties

RICARDO FOGACA ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 sustação do regime aberto e cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 ausência de oitiva do sentenciado nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 homologação de falta disciplinar grave e consequente regressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da alteração fático-processual consistente na homologação de falta disciplinar grave e na consequente regressão do regime aberto para o regime semiaberto, esvaziando o objeto do habeas corpus que buscava a revogação da sustação cautelar do regime.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.