HC 945937 - DECISAO

HC 945937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substituto de recurso ordinário e por não se verificarem teratologia ou manifesto constrangimento ilegal; verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (apreensão de vultosa quantidade de droga e petrechos) que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS GILDEZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS GILDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como via adequada ou como recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substituto de recurso ordinário e por não se verificarem teratologia ou manifesto constrangimento ilegal; verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (apreensão de vultosa quantidade de droga e petrechos) que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferida a liminar