HC 957289 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias e o Tribunal a quo corretamente declinou competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o STJ não conhece para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: ELTON MUNHOS ALMEIDA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido e competência declinada para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Declínio De Competência, Supressão De Instância, Causa Julgada

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Declínio De Competência Supressão De Instância Causa Julgada

Case Brief

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Parties

ELTON MUNHOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência para julgamento do processo por roubo
2 declínio de competência entre Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
3 conhecibilidade do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido e competência declinada para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determino a remessa dos autos, com urgência, nos termos do art. 89, XXI, do RITJMG.