HC 958328 - DECISAO

HC 958328 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 40,815 kg de maconha e elementos de modus operandi e armazenamento na residência, circunstâncias que configuram exceção à conversão para prisão domiciliar conforme o entendimento do STF em HC 143.641/SP e a legislação aplicável (arts. 310, 312, 313, 318 e 318-A do CPP).

Parties
Paciente: RITA CASSIA FLORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RITA CASSIA FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP para conversão em prisão domiciliar de mãe de crianças menores
  3. 3 Exceções à concessão de prisão domiciliar quando o crime é praticado na residência e envolve tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 40,815 kg de maconha e elementos de modus operandi e armazenamento na residência, circunstâncias que configuram exceção à conversão para prisão domiciliar conforme o entendimento do STF em HC 143.641/SP e a legislação aplicável (arts. 310, 312, 313, 318 e 318-A do CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.