RHC 191597 - DECISAO

RHC 191597 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilegal por ter sido efetuada sem a necessária fundada suspeita vinculada à finalidade da corporação; por se tratar de diligência investigativa fora dos limites de atuação da guarda municipal no caso concreto, as provas colhidas são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequente trancamento da ação penal n. 1503203-64.2023.8.26.0526.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO FRANCISO DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso: anuladas as provas obtidas durante a atuação dos guardas municipais e trancada a Ação Penal n. 1503203-64.2023.8.26.0526.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO FRANCISO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites da atuação das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública
  3. 3 admissibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada ilegal por ter sido efetuada sem a necessária fundada suspeita vinculada à finalidade da corporação; por se tratar de diligência investigativa fora dos limites de atuação da guarda municipal no caso concreto, as provas colhidas são ilícitas, devendo ser anuladas, com consequente trancamento da ação penal n. 1503203-64.2023.8.26.0526.

Court Disposition

Provimento do recurso: anuladas as provas obtidas durante a atuação dos guardas municipais e trancada a Ação Penal n. 1503203-64.2023.8.26.0526.

Orders

  • Anular as provas obtidas durante a atuação dos guardas municipais, bem como as delas derivadas
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 1503203-64.2023.8.26.0526