HC 956170 - DECISAO

HC 956170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, o que afronta a competência prevista no art.105, I, e, da CF e a jurisprudência desta Corte; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, restando adequada a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria, reconhecimento parcial da atenuante da confissão sem redução abaixo do mínimo legal e rejeição do tráfico privilegiado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS CALCETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS CALCETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado, o que afronta a competência prevista no art.105, I, e, da CF e a jurisprudência desta Corte; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, restando adequada a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria, reconhecimento parcial da atenuante da confissão sem redução abaixo do mínimo legal e rejeição do tráfico privilegiado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.