RHC 206793 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: JORGE JULIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecido do recurso em habeas corpus por litispendência
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Litispendência, Expedição De Mandado De Prisão, Execução Penal
Case Brief
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Parties
JORGE JULIAO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ilegalidade do mandado de prisão
- 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
- 3 direito à detração penal
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conhecido do recurso em habeas corpus por litispendência
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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