HC 958023 - DECISAO
O writ foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante a Corte de origem e não se mostra adequado para obter a revisão da condenação ou reexame de provas; o habeas corpus não substitui o recurso próprio e, salvo flagrante ilegalidade, não é via para modificação de conclusão das instâncias de origem que dependa de revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Paciente: JOSE RODRIGUES BRITO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Deferida
- Outcome
- liminar deferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOSE RODRIGUES BRITO NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O writ foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal perante a Corte de origem e não se mostra adequado para obter a revisão da condenação ou reexame de provas; o habeas corpus não substitui o recurso próprio e, salvo flagrante ilegalidade, não é via para modificação de conclusão das instâncias de origem que dependa de revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
liminar deferida
Orders
- Defiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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