HC 957760 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a petição inaugural não apresentou prova pré-constituída indispensável ao exame da alegação (cópia integral do inquérito policial e termo de reconhecimento), e o habeas corpus não comporta dilação probatória, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties: Impetrante/paciente: MARCOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Art. 226 Do CPP, RISTJ Art. 34 XX E Art. 210

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Pré Constituída Art. 226 Do CPP RISTJ Art. 34 XX E Art. 210

Case Brief

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Parties

MARCOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ausência de juntada da cópia integral do inquérito policial
2 ausência de juntada do termo de reconhecimento
3 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

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