HC 957843 - DECISAO

HC 957843 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando existe via recursal adequada, e não há nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DAVI RAFAEL MUNIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Participação Penal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Participação Penal Dosimetria

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Parties

DAVI RAFAEL MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Determinação da natureza da participação do agente nos crimes (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando existe via recursal adequada, e não há nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.