HC 958086 - DECISAO

HC 958086 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque é utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não se indica hipótese prevista no art. 621 do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante que permita concessão ex officio, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância quanto ao reconhecimento pessoal, providências incabíveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Ivanil Franco; Paciente: Lucimar Máximo; Paciente: Junio Rosendo Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Considerado Manifestamente Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Furto Qualificado Tentado, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória
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Parties

Ivanil Franco

Paciente

Lucimar Máximo

Paciente

Junio Rosendo Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Considerado Manifestamente Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 indicação de hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque é utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não se indica hipótese prevista no art. 621 do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante que permita concessão ex officio, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância quanto ao reconhecimento pessoal, providências incabíveis na via estreita do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se