HC 955451 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido porque a matéria exige reexame fático-probatório ou não foi apreciada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), há trânsito em julgado com preclusão temporal e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Supressão De Instância

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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
3 preclusão temporal em impetrações tardias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Não conceder a ordem de habeas corpus