HC 957741 - DECISAO

HC 957741 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal concluiu que a Resolução n. 474/2022 do CNJ exige prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, mitigando a aplicação estrita do art. 105 da LEP conforme o novo entendimento do CNJ.

Parties
Paciente: TIAGO RIOS DURAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO RIOS DURAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado em regime semiaberto
  3. 3 Efeito da Resolução n. 474/2022 do CNJ sobre o art. 23 da Resolução 417/ CNJ e sobre o art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal concluiu que a Resolução n. 474/2022 do CNJ exige prévia intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, mitigando a aplicação estrita do art. 105 da LEP conforme o novo entendimento do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ.
  • Publique-se.